Legislação

 

 

Disponibilizamos a legislação existente e pertinente à reciclagem de óleo vegetal usado.

Quem tiver informações adicionais sobre o assunto entre em contato conosco pelo e-mail coopsv@bol.com.br 

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  • Lei do Estado de São Paulo no. 12047/05 – Programa Estadual de Reciclagem de Óleo  clique aqui
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    Institui Programa Estadual de Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras de Origem Vegetal ou Animal e Uso Culinário.
  • Lei Municipal de Belo Horizonte no. 9789/09 – Clique aqui
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    Institui a Política Municipal de Coleta, Tratamento e Reciclagem de Óleo e Gordura de Origem Vegetal ou Animal.
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